1 -...
2 -O regime de comparticipação a que se refere o número anterior assume a forma de um projeto-piloto.
3 -O projeto-piloto referido no número anterior é válido até apresentação do relatório de avaliação previsto no n.º 2 do artigo 8.º»
Artigo 396.º — Alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro
Vigente desde: 31/03/2020
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