O Governo institui, em 2020, um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores da fábrica COFACO, na Região Autónoma dos Açores, que se encontrem em situação de desemprego, dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 242/2018, de 8 de agosto.
Artigo 55.º — Apoio social aos trabalhadores da fábrica COFACO
Vigente desde: 24/07/2020
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Vigente desde: 24/07/2020