Serão revistos no prazo de 60 dias as isenções e benefícios fiscais previstos por lei para as associações e corporações de bombeiros voluntários de modo a estendê-los aos outros corpos de bombeiros e de forma a abranger todos os processos pendentes.
Artigo 40.º — (Corporações de bombeiros)
Vigente desde: 28/02/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 28/02/1985