Artigo 129.º
(Sequência do processo de revisão)
Redação registada como em vigor em 27/08/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - Recebido o requerimento, o Conselho Superior da Magistratura decide, no prazo de trinta dias, se se verificam os pressupostos da revisão.
2 - Se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o procedimento, seguindo-se os termos dos artigos 119.º a 123.º, com as necessárias adaptações.