O Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial.
Artigo 136.º — (Definição)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 05/05/1994
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 05/05/1994
Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série(27/08/2019)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 30/07/1985
Até: 05/05/1994