1 -Compete à secção de assuntos gerais:
a)Deliberar sobre qualquer matéria urgente ou que importe a sua apreciação imediata, sem prejuízo de delegação no presidente do Conselho Superior da Magistratura e subdelegação no vice-presidente;
b)Deliberar sobre qualquer matéria que não seja da competência das restantes secções.
2 -O presidente e os vogais que não participem nas reuniões da secção são informados das deliberações, podendo pedir a sua ratificação pelo plenário.
3 -Para a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, dois membros.