Artigo 160.º
(Estrutura)
Redação registada como em vigor em 27/08/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - O Conselho Superior da Magistratura integra um serviço de inspeção, que exerce funções auxiliares na análise e no acompanhamento da gestão dos tribunais, bem como na avaliação do mérito e na disciplina dos magistrados judiciais.
2 - O serviço de inspeção é constituído por inspetores judiciais e por secretários de inspeção.
3 - O quadro de inspetores judiciais e secretários de inspeção é fixado pelo Conselho Superior da Magistratura.