Artigo 23.º-A
Suplemento remuneratório pela execução de serviço urgente
Redação registada como em vigor em 31/08/1999.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O suplemento remuneratório diário devido aos magistrados pelo serviço urgente que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos, é pago nos termos da lei geral, calculando-se o valor da hora normal de trabalho com referência ao índice 100 da escala salarial.