Artigo 80.º

1 - Consideram-se na situação de disponibilidade os magistrados judiciais que aguardam colocação em vaga da sua categoria:

a) Por ter findado a comissão de serviço ou a licença sem remuneração em que se encontravam;

b) Por terem regressado à actividade após cumprimento de pena;

c) Por terem sido extintos os lugares que ocupavam;

d) (Revogada.)

e) Nos demais casos previstos na lei.

2 - A situação de disponibilidade não implica perda de antiguidade nem de retribuição.