a)A vontade determinada de produzir resultados prejudiciais para o sistema de justiça;
b)A reincidência.
Artigo 85.º-A — Circunstâncias agravantes especiais
AditadoVigente desde: 27/08/2019
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 27/08/2019
Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série(27/08/2019)