Artigo 88.º

Prescrição das sanções disciplinares

Redação registada como em vigor em 27/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - As sanções disciplinares previstas no presente Estatuto prescrevem nos seguintes prazos:

a) Seis meses, nos casos de advertência e multa;

b) Um ano, nos casos de transferência;

c) Três anos, nos casos de suspensão de exercício de funções;

d) Cinco anos, no caso de aposentação ou reforma compulsiva e demissão.

2 - O prazo de prescrição conta-se a partir do dia em que se tornar inimpugnável a decisão que tiver aplicado a sanção disciplinar.