Artigo 91.º

Escala de sanções

Redação registada como em vigor em 27/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - Os magistrados judiciais estão sujeitos às seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Transferência;

d) Suspensão de exercício;

e) Aposentação ou reforma compulsiva;

f) Demissão.

2 - As sanções aplicadas são sempre registadas, salvo a de advertência, em que o registo pode ser dispensado.