Artigo 105.º

1 - O pedido deve ser decidido no prazo de nove meses.

2 - Com exceção dos casos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 98.º, o prazo a que se refere o número anterior pode ser prorrogado, em circunstâncias excecionais associadas à complexidade da análise do pedido, pelo órgão competente para a decisão final por igual período, sendo o requerente informado desta prorrogação.

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)