Artigo 159.º
Competência para a execução da decisão
Redação registada como em vigor em 02/06/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Compete à GNR e à PSP dar execução às decisões de afastamento coercivo e de expulsão.
Competência para a execução da decisão
Redação registada como em vigor em 02/06/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Compete à GNR e à PSP dar execução às decisões de afastamento coercivo e de expulsão.