1 -Às condições de validade, características e controlo de autenticidade do título de viagem para refugiados são aplicáveis as regras previstas para o passaporte eletrónico português.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
Artigo 22.º — Condições de validade do título de viagem para refugiados
AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/08/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 25/08/2022
Lei n.º 18/2022 - 1.ª Série(25/08/2022)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 04/07/2007
Até: 25/08/2022