1 -As carreiras parlamentares desenvolvem-se por duas categorias:
a)A carreira de assessor parlamentar compreende as categorias de assessor parlamentar e de assessor parlamentar sénior;
b)A carreira de técnico de apoio parlamentar compreende as categorias de técnico de apoio parlamentar e de técnico de apoio parlamentar-coordenador;
c)A carreira de assistente operacional parlamentar compreende a categoria de assistente operacional parlamentar e de assistente operacional parlamentar principal.
2 -Às categorias de base das carreiras parlamentares correspondem 10 posições remuneratórias e às categorias superiores correspondem 5 posições remuneratórias.