Artigo 21.º
Carreiras parlamentares
Redação registada como em vigor em 31/12/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - As carreiras parlamentares desenvolvem-se por duas categorias:
a) A carreira de assessor parlamentar compreende as categorias de assessor parlamentar e de assessor parlamentar sénior;
b) A carreira de técnico de apoio parlamentar compreende as categorias de técnico de apoio parlamentar e de técnico de apoio parlamentar-coordenador;
c) A carreira de assistente operacional parlamentar compreende a categoria de assistente operacional parlamentar e de assistente operacional parlamentar principal.
2 - Às categorias de base das carreiras parlamentares correspondem 10 posições remuneratórias e às categorias superiores correspondem 5 posições remuneratórias.