Artigo 29.º

1 - Há lugar a alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o funcionário parlamentar se encontrar quando, desde a última alteração do posicionamento remuneratório, tenha acumulado seis pontos nas avaliações de desempenho relativas às funções que exerce.

2 - Os pontos referidos no número anterior são contados nos seguintes termos:

a) 3 pontos por cada menção de Muito bom;

b) 2 pontos por cada menção de Bom;

c) 1 ponto por cada menção de Suficiente;

d) 1 ponto negativo por cada menção de Insuficiente.

3 - A alteração do posicionamento remuneratório reporta-se a 1 de Janeiro do ano em que tem lugar.

4 - O funcionário que, por estar na última posição remuneratória da categoria superior da sua carreira, já não tiver direito a alteração de posição remuneratória, tem direito à conversão dos pontos acumulados em férias, nos termos a definir por regulamento.