a)Liberdade de candidatura;
b)Igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos;
c)Neutralidade da composição do júri;
d)Aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação;
e)Divulgação prévia dos métodos de selecção, sistema de classificação final e programas das provas de conhecimento, quando haja lugar à sua aplicação;
f)Direito de reclamação e recurso.