1 -Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º, o funcionário parlamentar pode faltar justificadamente:
a)20 dias úteis consecutivos por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens, filho ou enteado;
b)Cinco dias úteis consecutivos por falecimento de parente ou afim no 1.º grau na linha reta não incluídos na alínea anterior;
c)Dois dias úteis consecutivos por falecimento de parente ou afim na linha reta e nos 2.º e 3.º graus da linha colateral.
2 -Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior ao falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o funcionário parlamentar nos termos previstos em legislação especial.