Artigo 88.º

1 - (Revogado.)

2 - É aplicável ao pessoal abrangido pelo presente Estatuto, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o disposto na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente, em matéria de:

a) Regime disciplinar;

b) Direitos de personalidade;

c) Igualdade e não discriminação;

d) Segurança e saúde no trabalho;

e) Constituição de comissões de trabalhadores;

f) Liberdade sindical;

g) Direito à greve.

h) (Revogada.)

3 - São ainda aplicáveis ao pessoal abrangido pelo presente Estatuto os regimes de protecção social e de protecção na parentalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas.