Artigo 7.º

Relações entre fontes de regulação

Redação registada como em vigor em 31/07/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - (Revogado);

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

4 - Ficam suspensas até 31 de dezembro de 2014, as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho, que tenham entrado em vigor antes de 1 de agosto de 2012, e que disponham sobre:

a) Acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho;

b) Retribuição do trabalho normal prestado em dia feriado, ou descanso compensatório por essa mesma prestação, em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia.

5 - (Revogado.)