Artigo 13.º
Carácter injuntivo dos direitos
Redação registada como em vigor em 26/02/2008.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - É nula qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite os direitos atribuídos aos utentes pela presente lei.
2 - A nulidade referida no número anterior apenas pode ser invocada pelo utente.
3 - O utente pode optar pela manutenção do contrato quando alguma das suas cláusulas seja nula.