Ficam ressalvadas todas as disposições legais que, em concreto, se mostrem mais favoráveis ao utente.
Artigo 14.º — Direito ressalvado
AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/02/2008
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 26/02/2008
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Versão 1
Vigente desde: 26/07/1996
Até: 26/02/2008