1 - É alterada a epígrafe do capítulo ii da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço de solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 4/2012, de 11 de janeiro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 48/2013, de 16 de julho, e 83-C/2013, de 31 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação:
«CAPÍTULO IIOperações de capitalização com recurso ao investimento público»
2 - O capítulo referido no número anterior é dividido em sete secções, com as seguintes epígrafes:
a)
«Secção I - Disposição geral»
, que compreende o artigo 8.º-A;
b)
«Secção II - Reforço de capitais»
, que compreende os artigos 8.º-B e 8.º-C;
c)
«Secção III - Repartição de encargos»
, que compreende os artigos 8.º-D a 8.º-J;
d)
«Secção IV - Reestruturação e acesso ao investimento público»
, que compreende os artigos 8.º-K a 12.º;
e)
«Secção V - Reforço de fundos próprios»
, que compreende os artigos 13.º a 15.º-A;
f)
«Secção VI - Regimes excecionais»
, que compreende os artigos 15.º-B a 15.º-F;
g)
«Secção VII - Incumprimento materialmente relevante»
, que compreende o artigo 16.º-A.
3 - A secção referida na alínea f) do número anterior é dividida em duas subsecções, com as seguintes epígrafes:
a)
«Subsecção I - Condições excecionais de acesso»
, que compreende os artigos 15.º-B e 15.º-C;
b)
«Subsecção II - Processo de acesso ao investimento público»
, que compreende os artigos 15.º-D a 15.º-F.
4 - É alterada a epígrafe do capítulo iii da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que compreende os artigos 16.º-B a 16.º-D, que passa a ter a seguinte redação:
«CAPÍTULO IIIOperação de capitalização obrigatória com recurso ao investimento público»
5 - É alterada a epígrafe do capítulo iv da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que compreende os artigos 17.º a 26.º, que passa a ter a seguinte redação:
«CAPÍTULO IVDisposições finais»
6 - São revogados os capítulos v a viii da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro.