1 -A alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º é substituída por:
«b) Promulgar as leis, assinar os decretos-leis e mandar publicá-los;»
2 -O n.º 2 do mesmo artigo é substituído por:
«2 - As leis e os decretos-leis publicados sem, respectivamente, a promulgação ou a assinatura do Governador são juridicamente inexistentes.»