Artigo 3.º

O consumidor tem direito:

a) À qualidade dos bens e serviços;

b) À proteção da saúde e da segurança física;

c) À formação e à educação para o consumo;

d) À informação para o consumo;

e) À proteção dos interesses económicos;

f) À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos;

g) À proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;

h) À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.