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Artigo 123.ºViolência contra pessoas com deficiência

Vigente desde: 30/12/2022
a)Recolher e tratar regularmente dados estatísticos sobre violência contra pessoas com deficiência em Portugal;
b)Prever dotação orçamental específica para um estudo nacional sobre violência contra raparigas e mulheres com deficiência, nomeadamente sobre a realidade de práticas de esterilização forçada.

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