Em 2023, o Governo prevê a criação de um grupo de trabalho, coordenado pelo ICNF, para a execução do Plano de Ação Nacional para a Gestão e Conservação de Tubarões e Raias, em articulação com as organizações não-governamentais de ambiente, comunidade científica e organizações representativas da pesca.
Artigo 197.º — Plano de Ação Nacional para a Gestão e Conservação de Tubarões e Raias
Vigente desde: 30/12/2022
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Em vigor desde 30/12/2022