Histórico de versões
- Alterado
Artigo 11 — Acesso a dados por parte das entidades gestoras dos sistemas electrónicos de portagem(versão em vigor)
Versão 6 · em vigor desde 04/07/2023
Lei n.º 27/2023 - 1.ª Série (04/07/2023)
- Alterado
Artigo 11 — Acesso a dados por parte das entidades gestoras dos sistemas electrónicos de portagem
Versão 5 · em vigor desde 31/12/2012
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 11 — Acesso a dados por parte das entidades gestoras dos sistemas electrónicos de portagem
Versão 4 · em vigor desde 30/12/2011
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 11 — Acesso a dados por parte das entidades gestoras dos sistemas electrónicos de portagem
Versão 3 · em vigor desde 07/09/2010
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 11 — Acesso a dados por parte das entidades gestoras dos sistemas electrónicos de portagem
Versão 2 · em vigor desde 18/05/2009
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 11 — Acesso a dados por parte das entidades gestoras dos sistemas electrónicos de portagem
Versão 1 · em vigor desde 30/06/2006
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.