Prescrição das coimas e das sanções acessórias
As coimas e sanções acessórias previstas na presente lei prescrevem no prazo de dois anos.
Artigo 16.º-B — Prescrição das coimas e das sanções acessórias
RevogadoVigente desde: 01/01/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/01/2012
Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série(30/12/2011)