Artigo 17.º

1 - O produto da coima cobrado na sequência de processo de contra-ordenação reverte:

a) 40 % para o Estado;

b) 35 % para a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI);

c) 10 % para o InIR - Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.;

d) 15 % para as entidades a que se refere o artigo 11.º

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

4 - A Autoridade Tributária e Aduaneira entrega mensalmente os quantitativos das taxas de portagem, das coimas e das custas administrativas às entidades a que pertencem, de acordo com o n.º 1.

5 - Se por efeito de arguição de alguma nulidade processual, por preterição ou erro na execução de alguma das formalidades essenciais previstas na presente lei, se vier a decretar a anulação do processado, tanto no âmbito dos processos de contraordenação, como nos processos de execução, a entidade que tiver dado azo à referida nulidade suportará os encargos efetuados com a tramitação dos respetivos processos, procedendo para o efeito a Autoridade Tributária e Aduaneira ao correspondente acerto nas entregas mensais dos quantitativos cobrados.