Artigo 3.º

1 - Estão sujeitas às disposições da presente lei as seguintes entidades, com sede em território nacional:

a) Instituições de crédito;

b) Empresas de investimento e outras sociedades financeiras;

c) Entidades que tenham a seu cargo a gestão ou comercialização de fundos de capital de risco;

d) Organismos de investimento colectivo que comercializem as suas unidades de participação;

e) Empresas de seguros e mediadores de seguros que exerçam a actividade referida na alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, com excepção dos mediadores de seguros ligados mencionados no artigo 8.º do referido decreto-lei, na medida em que exerçam actividades no âmbito do ramo «Vida»;

f) Sociedades gestoras de fundos de pensões;

g) Sociedades de titularização de créditos;

h) Sociedades e investidores de capital de risco;

i) Sociedades de consultoria para investimento;

j) Sociedades que prossigam actividades que tenham por objecto contratos relativos ao investimento em bens corpóreos;

k) Instituições de pagamento;

l) Instituições de moeda eletrónica.

2 - São igualmente abrangidas as sucursais situadas em território português das entidades referidas no número anterior com sede no estrangeiro, bem como as sucursais financeiras exteriores.

3 - A presente lei aplica-se ainda às entidades que prestem serviços postais e ao Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na medida em que prestem serviços financeiros ao público.

4 - Para os efeitos da presente lei, as entidades referidas nos números anteriores são designadas «entidades financeiras».