a)Sejam maiores de idade;
b)[Revogada.]
c)Se encontrem capazes de dar o seu consentimento consciente, livre e esclarecido.
Artigo 4.º — Requisitos de capacidade
AlteradoVersão 3Vigente desde: 21/07/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 21/07/2023
Lei n.º 35/2023 - 1.ª Série(21/07/2023)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 14/08/2018
Até: 21/07/2023
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 16/07/2012
Até: 14/08/2018