a)A Lei n.º 19/2006, de 12 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro;
b)A Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro.
Artigo 49.º — Norma revogatória
AlteradoVigente desde: 27/08/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 27/08/2021
Lei n.º 68/2021 - 1.ª Série(26/08/2021)