As características-chave constantes do n.º 1, do n.º 2 e das subalíneas iii) e iv) da alínea a) do n.º 3 do artigo anterior só relevam para efeitos da obrigação de comunicação se nelas puder considerar-se verificado o teste do benefício principal.
Artigo 6.º — Teste do benefício principal
Vigente desde: 21/07/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 21/07/2020