1 -Para além das competências referidas no artigo 6.º, compete ainda ao Ministro da Saúde, com faculdade de delegação na ARS:
a)Aprovar os planos de actividade e financeiros plurianuais;
b)Aprovar os planos de actividade e os orçamentos de exploração e investimento anuais, bem como as respectivas alterações;
c)Aprovar os documentos de prestação de contas;
d)Aprovar as tabelas de preços a cobrar, nos casos previstos na lei;
e)Homologar os contratos-programa;
f)Autorizar os contratos de cessão de exploração ou subcontratações previstas na alínea f) do artigo 10.º;
g)Criar, extinguir ou modificar departamentos, serviços e unidades hospitalares.
2 -Compete aos Ministros das Finanças e da Saúde: