Artigo 45.º
Estrutura de protecção civil
Redação registada como em vigor em 03/08/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A estrutura de proteção civil organiza-se ao nível nacional, regional, distrital e municipal.
Estrutura de protecção civil
Redação registada como em vigor em 03/08/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A estrutura de proteção civil organiza-se ao nível nacional, regional, distrital e municipal.