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Artigo 86.º-B

Limitações à oferta de serviços audiovisuais a pedido

Redação registada como em vigor em 19/11/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - A ERC pode, de modo proporcional aos objetivos a tutelar, impedir a oferta de programas incluídos em catálogos de serviços audiovisuais a pedido que violem o disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 27.º

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)