Artigo 85.º
Simplificação, desmaterialização e identificação
Redação registada como em vigor em 05/05/2014.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do artigo 212.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, respeitantes à simplificação, desmaterialização e identificação de pessoas.