Artigo 10.º
Competência para o processo
Redação registada como em vigor em 04/07/2006.
Esta redação foi substituída em 31/12/2013. Ver a versão consolidada
A Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais é a entidade competente para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação referidos na presente lei, assim como para a decisão de aplicação das respectivas coimas, com excepção dos processos relativos aos modos de transporte ferroviário, cuja competência cabe ao Instituto Nacional do Transporte Ferroviário.