Artigo 21.º

1 - No requerimento de inventário deve constar:

a) A identificação do autor da herança, o lugar da sua última residência e a data e o lugar em que tenha falecido;

b) A identificação dos interessados directos na partilha, bem como dos legatários, credores da herança e, havendo herdeiros legitimários, dos donatários, com indicação das respectivas residências actuais ou domicílios profissionais;

c) A relação dos bens que integram a herança;

d) A identificação dos testamentos, convenções antenupciais e doações que se mostrem necessárias;

e) Outra informação que o requerente considere pertinente para o desenvolvimento do processo.

2 - O modelo do requerimento de inventário é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

3 - Para efeito do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, o requerimento de inventário e documentação anexa são enviados, por via electrónica, ao tribunal.