A presente lei não é aplicável aos processos de inventário que, à data da sua entrada em vigor, se encontrem pendentes.
Artigo 84.º — Aplicação no tempo
RevogadoVigente desde: 02/09/2013
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 02/09/2013
Lei n.º 23/2013 - 1.ª Série(05/03/2013)