1 -A criação de institutos públicos obedece cumulativamente à verificação dos seguintes requisitos:
a)Necessidade de criação de um novo organismo para consecução dos objectivos visados;
b)Necessidade da personalidade jurídica, e da consequente ausência de poder de direcção do Governo, para a prossecução das atribuições em causa;
c)Condições financeiras próprias dos serviços e fundos autónomos, sempre que disponha de autonomia financeira;
d)Se for caso disso, condições estabelecidas para a categoria específica de institutos em que se integra o novo organismo.
2 -A criação de um instituto público será sempre precedida de um estudo sobre a sua necessidade e implicações financeiras e sobre os seus efeitos relativamente ao sector em que vai exercer a sua actividade.