Artigo 41.º

1 - Os institutos públicos encontram-se sujeitos a tutela governamental.

2 - Carecem de aprovação do membro do Governo da tutela:

a) O plano de actividades, o orçamento, o relatório de actividades e as contas;

b) Os demais actos previstos na lei e nos estatutos.

3 - Carecem de autorização prévia do membro do Governo da tutela:

a) A aceitação de doações, heranças ou legados;

b) A criação de delegações territorialmente desconcentradas;

c) Outros actos previstos na lei ou nos estatutos.

4 - Carecem de aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela:

a) (Revogada);

b) (Revogada);

c) Outros actos previstos na lei ou nos estatutos.

5 - Carecem de autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela:

a) (Revogada);

b) A criação de entes de direito privado, a participação na sua criação, a aquisição de participações em tais entidades, quando esteja previsto na lei ou nos estatutos e se mostrar imprescindível para a prossecução das respectivas atribuições;

c) Outros actos previstos na lei ou nos estatutos.

6 - A lei ou os estatutos podem fazer depender certos actos de autorização ou aprovação de outros órgãos, diferentes dos indicados.

7 - A falta de autorização prévia ou de aprovação determina a ineficácia jurídica dos actos sujeitos a aprovação.

8 - No domínio disciplinar, compete ao membro do Governo da tutela:

a) Exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos dirigentes;

b) Ordenar inquéritos ou sindicâncias aos serviços do instituto.

9 - O membro do Governo da tutela goza de tutela substitutiva na prática de actos legalmente devidos, em caso de inércia grave do órgão responsável.