Artigo 44.º

Os institutos públicos devem disponibilizar uma página electrónica, com todos os dados relevantes, nomeadamente:

a) Os diplomas legislativos que os regulam, os estatutos e regulamentos internos;

b) A composição dos corpos gerentes, incluindo os elementos biográficos mencionados no n.º 4 do artigo 19.º, e respectiva remuneração;

c) Os planos de actividades e os relatórios de actividades dos últimos três anos;

d) Os orçamentos e as contas dos últimos três anos, incluindo os respectivos balanços;

e) O mapa de pessoal.