1 -O capítulo v da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto, deixa de estar dividido em secções, passando as suas anteriores secções ii, iii e iv a capítulos vi, vii e viii, respetivamente, e as subsecções das anteriores secções iii e iv a secções, sem alteração das designações correspondentes.
2 -Os capítulos vi e vii são renumerados como capítulos ix e x, sem alteração das designações correspondentes.