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Artigo 12.ºAlteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto

RevogadoVigente desde: 11/01/2025
1 -...
2 -O financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo apenas pode implicar a emissão de instrumentos financeiros se exercido por intermediário financeiro, nos termos da legislação aplicável ao mercado de instrumentos financeiros.
3 -...

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