Artigo 4.º
Conteúdo do planeamento familiar
Redação registada como em vigor em 07/04/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - O planeamento familiar postula ações de aconselhamento genético e conjugal, de informação de métodos e fornecimento de meios de contraceção, fertilidade, técnicas de procriação medicamente assistida, prevenção de infeções sexualmente transmissíveis, de comportamentos de risco e o rastreio de doença oncológica.
2 - São do foro pessoal e conjugal as opções sobre meios e métodos contraceptivos.