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3 -Às despesas com seguros de viaturas que integrem o parque de veículos do Estado e adquiridas ao abrigo de acordo quadro celebrado pela ANCP é aplicável o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.»
Artigo 145.º — Despesas com o parque de veículos do Estado
Vigente desde: 28/04/2010
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